RHC 184929 - DECISAO

RHC 184929 - DECISAO

Verificado o arquivamento do inquérito pela magistrada de primeiro grau em 08/12/2023, com fundamento na inexistência de patente ilegalidade, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo, pelo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento De Inquérito Policial
Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento De Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 trancamento de inquérito policial
  3. 3 arquivamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Verificado o arquivamento do inquérito pela magistrada de primeiro grau em 08/12/2023, com fundamento na inexistência de patente ilegalidade, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo, pelo que o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.