HC 875640 - DECISAO

HC 875640 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque existem elementos mínimos de informação (depoimentos, procedimento administrativo e demissão do paciente) que justificam o prosseguimento do inquérito, e a alegação de excesso de prazo foi afastada diante da complexidade das diligências e das providências adotadas; não ficou demonstrada a hipótese excepcional que autorizaria o trancamento, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONALDO ROBERTO MARTORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Liminarmente); Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Ausência De Justa Causa, Atribuição Da Autoridade Policial, Corrupção Passiva, Concussão, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Ausência De Justa Causa Atribuição Da Autoridade Policial Corrupção Passiva +2 more

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Parties

RONALDO ROBERTO MARTORANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Liminarmente); Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito por habeas corpus
  2. 2 verificação de indícios mínimos para prosseguimento do inquérito
  3. 3 análise de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque existem elementos mínimos de informação (depoimentos, procedimento administrativo e demissão do paciente) que justificam o prosseguimento do inquérito, e a alegação de excesso de prazo foi afastada diante da complexidade das diligências e das providências adotadas; não ficou demonstrada a hipótese excepcional que autorizaria o trancamento, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.