RHC 194149 - DECISAO

RHC 194149 - DECISAO

O pedido de trancamento foi julgado prejudicado porque o inquérito já se encerrou e os autos foram encaminhados à Procuradoria, o que torna o pleito sem objeto; além disso, não houve demonstração inequívoca nos autos de ausência de justa causa, atipicidade ou inexistência de indícios que autorizasse, de plano, o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: GLAUDISTONY LEITE SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Investigação, Foro Por Prerrogativa De Função, Perda De Objeto Por Superveniência De Denúncia, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Investigação Foro Por Prerrogativa De Função Perda De Objeto Por Superveniência De Denúncia +1 more

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Parties

GLAUDISTONY LEITE SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito
  2. 2 inépcia da denúncia originada de denúncia anônima
  3. 3 instauração de inquérito sem autorização da Corte por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento foi julgado prejudicado porque o inquérito já se encerrou e os autos foram encaminhados à Procuradoria, o que torna o pleito sem objeto; além disso, não houve demonstração inequívoca nos autos de ausência de justa causa, atipicidade ou inexistência de indícios que autorizasse, de plano, o trancamento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Intimem-se.