RHC 186047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para aferir identidade de fatos entre inquéritos ou para reexaminar alegada continuidade delitiva quando tal enfrentamento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e dilação probatória; diante da existência de indícios de possível continuidade e da ausência de demonstração de constrangimento ilegal, não se reconheceu excesso de prazo nem se justificou o trancamento do inquérito.

Parties
Agravante: LEO ANGELO ZANELLA JUNIOR; Agravante: TALITA CRISTIANE CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Descaminho, Excesso De Prazo, Continuidade Delitiva, Dilação Probatória, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Descaminho Excesso De Prazo Continuidade Delitiva Dilação Probatória +1 more

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Parties

LEO ANGELO ZANELLA JUNIOR

Agravante

TALITA CRISTIANE CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para aferir identidade de fatos entre inquéritos
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva (descaminho) como fundamento para instauração de novo inquérito
  3. 3 alegado excesso de prazo investigatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para aferir identidade de fatos entre inquéritos ou para reexaminar alegada continuidade delitiva quando tal enfrentamento demandaria revolvimento do contexto fático-probatório e dilação probatória; diante da existência de indícios de possível continuidade e da ausência de demonstração de constrangimento ilegal, não se reconheceu excesso de prazo nem se justificou o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental