RHC 189436 - DECISAO

RHC 189436 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o inquérito, instaurado em 02/10/2015 e em tramitação há mais de 8 anos sem conclusão nem elementos mínimos de materialidade e autoria aptos ao oferecimento da denúncia, e com diligências pendentes há tempo excessivo (lapso relevante entre 2019 e 2023), extrapolou a razoabilidade e ocasionou manifesto constrangimento ilegal à paciente, justificando o trancamento do Inquérito Policial n. 0105863-67.2015.8.26.005.

Parties
Paciente/apelante: RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Quebra De Sigilo Telemático, Diligências Policiais
Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Quebra De Sigilo Telemático Diligências Policiais

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Parties

RAQUEL FERNANDA DE OLIVEIRA

Paciente/apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração da complexidade das diligências e da necessidade de juízo de razoabilidade na duração da investigação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o inquérito, instaurado em 02/10/2015 e em tramitação há mais de 8 anos sem conclusão nem elementos mínimos de materialidade e autoria aptos ao oferecimento da denúncia, e com diligências pendentes há tempo excessivo (lapso relevante entre 2019 e 2023), extrapolou a razoabilidade e ocasionou manifesto constrangimento ilegal à paciente, justificando o trancamento do Inquérito Policial n. 0105863-67.2015.8.26.005.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 0105863-67.2015.8.26.005
  • Publique-se