RHC 159585 - DECISAO

RHC 159585 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de notícia de que, em 26/2/2024, o Magistrado da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, acolhendo manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial n. 5011297-66.2021.4.04.7005/PR por ausência de prova da autoria delitiva, tornando desnecessária a apreciação do pedido de trancamento.

Parties
Recorrente: RODRIGO DOBROVOLSKI; Empresa Investigada: Logic Comércio e Confecção Ltda.; Órgão Requisitor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Instauração De Inquérito, Independência Das Instâncias Cível E Criminal, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Instauração De Inquérito Independência Das Instâncias Cível E Criminal Arquivamento De Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOBROVOLSKI

Recorrente

Logic Comércio e Confecção Ltda.

Empresa Investigada

Ministério Público

Órgão Requisitor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do arquivamento do inquérito
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por decisão administrativa
  3. 3 requisitos para trancamento de inquérito em habeas corpus (atipicidade, ausência de indícios, prova da materialidade, causa de extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de notícia de que, em 26/2/2024, o Magistrado da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, acolhendo manifestação do Ministério Público, determinou o arquivamento do inquérito policial n. 5011297-66.2021.4.04.7005/PR por ausência de prova da autoria delitiva, tornando desnecessária a apreciação do pedido de trancamento.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se.