HC 833227 - DECISAO

HC 833227 - DECISAO

Por entender que o habeas corpus é medida excepcional que não substitui recurso cabível e não ter sido demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade (como atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade ou extinção da punibilidade), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO BETO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída, Denúncia Anônima, Coleta De DNA, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída Denúncia Anônima Coleta De DNA Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO BETO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região - 2ª Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso disponível
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ

Ratio Decidendi

Por entender que o habeas corpus é medida excepcional que não substitui recurso cabível e não ter sido demonstrada, de plano, qualquer flagrante ilegalidade (como atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade ou extinção da punibilidade), o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido pelo Ministro Relator João Batista
  • Não conheço do referido habeas corpus