HC 891804 - ACORDAO

HC 891804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento do inquérito mostrou-se prejudicado em razão do encerramento dos procedimentos investigativos por parte da autoridade policial e da superveniência de denúncia em relação a outra investigada; além disso, as investigações foram legitimadas por denúncias anônimas e diligências preliminares que forneceram indícios suficientes, e a modificação desse entendimento demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: SÍLVIO GRAEFF JÚNIOR; Denunciada: Camila Angel Proença Graeff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prejudicialidade Por Superveniência De Denúncia, Investigações Preliminares, Justa Causa Para Investigação, Quebra De Sigilo Telefônico, Mandado De Busca E Apreensão, Limites Do Habeas Corpus (proibição De Dilação Probatória)
Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Prejudicialidade Por Superveniência De Denúncia Investigações Preliminares Justa Causa Para Investigação Quebra De Sigilo Telefônico Mandado De Busca E Apreensão +1 more

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Parties

SÍLVIO GRAEFF JÚNIOR

Agravante

Camila Angel Proença Graeff

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento de inquérito policial
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do encerramento do inquérito
  3. 3 Continuidade de investigações quanto a outros crimes (lavagem de dinheiro, receptação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento do inquérito mostrou-se prejudicado em razão do encerramento dos procedimentos investigativos por parte da autoridade policial e da superveniência de denúncia em relação a outra investigada; além disso, as investigações foram legitimadas por denúncias anônimas e diligências preliminares que forneceram indícios suficientes, e a modificação desse entendimento demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental