RHC 196472 - DECISAO

RHC 196472 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque não há nos autos demonstração inequívoca, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito; as provas e alegações apresentadas são insuficientes para, de plano, reconhecer a atipicidade ou a ausência de justa causa, sendo necessária análise mais aprofundada.

Parties
Recorrente: RAPHAEL SUBER BERNARDES; Recorrente: DANILO NAPOLEÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Denúncia Anônima, Decisão Monocrática, Celeridade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Lavagem De Dinheiro Denúncia Anônima Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RAPHAEL SUBER BERNARDES

Recorrente

DANILO NAPOLEÃO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o prosseguimento das investigações
  2. 2 atipicidade do crime de lavagem por ausência de indicação de crime antecedente
  3. 3 admissibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque não há nos autos demonstração inequívoca, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, de constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito; as provas e alegações apresentadas são insuficientes para, de plano, reconhecer a atipicidade ou a ausência de justa causa, sendo necessária análise mais aprofundada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se