HC 905934 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao trancamento do inquérito policial ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; por prudência deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCEL XAVIER FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MARCEL XAVIER FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao trancamento do inquérito policial ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; por prudência deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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