HC 818744 - DECISAO

HC 818744 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem, por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal; não se examinou a alegação referente à busca digital que não foi debatida na instância de origem; houve decisão de primeiro grau autorizando a representação para busca digital; não foram constatadas irregularidades no cumprimento do mandado de prisão civil, e o local onde ocorreu a diligência foi considerado estabelecimento comercial, não domicílio, razão pela qual a restituição dos bens foi indeferida por serem úteis às investigações.

Parties
Paciente: FELIPE WILLIAN SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Digital, Restituição De Bens Apreendidos, Cumprimento De Mandado De Prisão Civil
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Busca Digital Restituição De Bens Apreendidos Cumprimento De Mandado De Prisão Civil

Case Brief

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Parties

FELIPE WILLIAN SILVA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade das provas por busca digital sem autorização judicial
  3. 3 ilegitimidade da entrada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e denegou‑se a ordem, por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação penal; não se examinou a alegação referente à busca digital que não foi debatida na instância de origem; houve decisão de primeiro grau autorizando a representação para busca digital; não foram constatadas irregularidades no cumprimento do mandado de prisão civil, e o local onde ocorreu a diligência foi considerado estabelecimento comercial, não domicílio, razão pela qual a restituição dos bens foi indeferida por serem úteis às investigações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.