HC 910208 - DECISAO

HC 910208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denegar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, por haver justa causa para a investigação, por serem os fatos de extrema complexidade (justificando a ausência de excesso de prazo, inclusive em razão da pandemia) e por não restar demonstrada procura especulativa de provas (fishing expedition).

Parties
Paciente: JOHNNY LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Fishing Expedition, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Investigações Em Contratações Emergenciais Decorrentes Do COVID 19
Direito Penal Processo Penal Licitações Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Fishing Expedition +3 more

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Parties

JOHNNY LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 configuração de fishing expedition

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denegar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, por haver justa causa para a investigação, por serem os fatos de extrema complexidade (justificando a ausência de excesso de prazo, inclusive em razão da pandemia) e por não restar demonstrada procura especulativa de provas (fishing expedition).

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.