HC 900456 - DECISAO

HC 900456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso legalmente previsto; além disso, não houve decisão de origem sobre o pedido de trancamento do inquérito que possibilitasse a análise desta Corte, e o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO VALADÃO JÚNIOR; Vítima: M. S. S.; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Lesão Corporal Culposa, Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar, Liberdade De Locomoção, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Lesão Corporal Culposa Competência Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Liberdade De Locomoção Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LUIZ ALBERTO VALADÃO JÚNIOR

Paciente

M. S. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 existência de risco concreto à liberdade de locomoção
  3. 3 competência para processamento (Juizado de Violência Doméstica vs. justiça comum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso legalmente previsto; além disso, não houve decisão de origem sobre o pedido de trancamento do inquérito que possibilitasse a análise desta Corte, e o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.