RHC 189964 - DECISAO

RHC 189964 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de trancamento da investigação/ação penal não foi formulado nem analisado nas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção imediata, tendo em vista que o paciente se encontra solto e a consequência, em caso de demora, é a possibilidade de prescrição.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Excesso De Prazo Prescrição

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal pelo STJ sem provocação do juízo de origem (supressão de instância)
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante em habeas corpus
  3. 3 consequências do excesso de prazo quando o réu está solto (prescrição)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de trancamento da investigação/ação penal não foi formulado nem analisado nas instâncias ordinárias, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique intervenção imediata, tendo em vista que o paciente se encontra solto e a consequência, em caso de demora, é a possibilidade de prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.