RHC 174152 - DECISAO

RHC 174152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na análise sumária própria do habeas corpus, não se verificou a manifesta inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade, nem atipicidade absoluta da conduta ou causa de extinção da punibilidade; assim, sendo necessária dilação probatória para apurar os fatos, o trancamento do inquérito seria incabível, além de poder prejudicar a investigação policial e a atuação do Ministério Público.

Parties
Impetrante/recorrente: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Incompetência Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Atipicidade Da Conduta Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 existência de elementos mínimos de materialidade e autoria
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na análise sumária própria do habeas corpus, não se verificou a manifesta inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade, nem atipicidade absoluta da conduta ou causa de extinção da punibilidade; assim, sendo necessária dilação probatória para apurar os fatos, o trancamento do inquérito seria incabível, além de poder prejudicar a investigação policial e a atuação do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.