HC 863813 - DECISAO

HC 863813 - DECISAO

Denegada a ordem porque o conjunto fático-probatório indica presença de indícios suficientes a justificar a continuidade das investigações, já consta relatório final e há diligências complementares pendentes; não se verificou constrangimento ilegal manifesto nem desídia estatal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório, razão pela qual não há direito líquido e certo ao trancamento do inquérito nesta via.

Parties
Paciente/impetrante: CAIO CESAR ROMÃO DA SILVA SANTOS; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/recursal No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

CAIO CESAR ROMÃO DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/recursal No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento da investigação
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o conjunto fático-probatório indica presença de indícios suficientes a justificar a continuidade das investigações, já consta relatório final e há diligências complementares pendentes; não se verificou constrangimento ilegal manifesto nem desídia estatal, sendo inadequado o habeas corpus para reexame probatório, razão pela qual não há direito líquido e certo ao trancamento do inquérito nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar prioridade no término das investigações pelo juízo de origem