HC 916953 - DECISAO

HC 916953 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento do inquérito sem dilação probatória: houve diligências precedentes (campana) e elementos indicativos suficientes de justa causa para a busca veicular, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório.

Parties
Paciente: BRENNA RAMANNA COSTA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada Liminarmente
Outcome
Ordem denegada liminarmente.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Busca Veicular, Justa Causa, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Busca Veicular Justa Causa Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Abordagem Policial

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Parties

BRENNA RAMANNA COSTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade de busca veicular sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para fundamentar busca

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade patente que autorizasse o trancamento do inquérito sem dilação probatória: houve diligências precedentes (campana) e elementos indicativos suficientes de justa causa para a busca veicular, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, liminarmente.
  • Publique-se.