HC 822243 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em virtude do arquivamento do procedimento investigatório informado pelo Tribunal de origem.

Parties: Impetrante: PAULO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics: Trancamento De Inquérito Policial, Perda Superveniente Do Objeto, Arquivamento De Procedimento Investigatório, Constrangimento Ilegal

Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Perda Superveniente Do Objeto Arquivamento De Procedimento Investigatório Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

PAULO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2 prejudicialidade do pedido de trancamento do inquérito diante do arquivamento do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, em virtude do arquivamento do procedimento investigatório informado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

Publique-se e intimem-se.