RHC 193735 - DECISAO

RHC 193735 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, unido ao entendimento de que o prazo para conclusão do inquérito com réu solto é impróprio e o trancamento por excesso de prazo é medida excepcional, de modo que não se conhece o pedido de trancamento e a ordem é denegada.

Parties
Paciente/recorrente: Antonio Francisco Baldoino; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decidido (recurso Prejudicado E Ordem Denegada)
Outcome
Recurso prejudicado; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Crime De Tortura, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Crime De Tortura Recebimento Da Denúncia Prejudicialidade

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Parties

Antonio Francisco Baldoino

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decidido (recurso Prejudicado E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 efeito do recebimento da denúncia sobre a tese de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão do recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau, unido ao entendimento de que o prazo para conclusão do inquérito com réu solto é impróprio e o trancamento por excesso de prazo é medida excepcional, de modo que não se conhece o pedido de trancamento e a ordem é denegada.

Court Disposition

Recurso prejudicado; ordem denegada.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Ordem denegada.