RHC 196087 - DECISAO

RHC 196087 - DECISAO

Concluiu-se que o inquérito policial foi instaurado unicamente com base em denúncia anônima não corroborada por outros elementos de prova, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para trancar o Inquérito Policial n. 053-04332/2023 em relação ao recorrente, sem prejuízo da realização de novas pesquisas conforme art. 18 do Código de Processo Penal.

Parties
Impetrante: IGOR SILVA DE MENEZES; Impetrado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso para trancar o Inquérito Policial n. 053-04332/2023 relativamente ao recorrente
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Excesso De Exação (art. 316, §1º, Cp), Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Intimidação De Advogado Público, Execução Fiscal, Imunidade Tributária De Templos Religiosos
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Denúncia Anônima Excesso De Exação (art. 316, §1º, Cp) Atipicidade Ausência De Justa Causa Intimidação De Advogado Público +2 more

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Parties

IGOR SILVA DE MENEZES

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 validade da instauração de inquérito a partir de denúncia anônima
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o inquérito policial foi instaurado unicamente com base em denúncia anônima não corroborada por outros elementos de prova, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao recurso para trancar o Inquérito Policial n. 053-04332/2023 em relação ao recorrente, sem prejuízo da realização de novas pesquisas conforme art. 18 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

provimento do recurso para trancar o Inquérito Policial n. 053-04332/2023 relativamente ao recorrente

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 053-04332/2023 relativamente ao ora recorrente
  • Sem prejuízo da realização de novas pesquisas, conforme art. 18 do Código de Processo Penal