RHC 198193 - DECISAO

RHC 198193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no RHC n. 1860 17/MG, pendente de julgamento no STJ; assim, manteve-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

Parties
Agravante: LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
decisão mantida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Indeferimento Liminar Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de pedido já formulado em outro recurso pendente
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo
  3. 3 Relevância de voto vencido quando o writ não foi conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no RHC n. 1860 17/MG, pendente de julgamento no STJ; assim, manteve-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso.

Court Disposition

decisão mantida

Orders

  • Mantenho a decisão ora agravada, por fundamento diverso
  • Publique-se