HC 863675 - DECISAO

HC 863675 - DECISAO

Não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus; a alegada nulidade decorrente de ação controlada não foi analisada pelas instâncias ordinárias e demanda dilação probatória, motivo pelo qual a via eleita é inadequada e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA SOTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Flagrante, Investigação Policial, Nulidade De Prova, Ação Controlada, Tráfico De Drogas
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Parties

ROGERIO HENRIQUE DE SOUZA BATISTA SOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 nulidade do inquérito por suposta ação controlada policial

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso por habeas corpus; a alegada nulidade decorrente de ação controlada não foi analisada pelas instâncias ordinárias e demanda dilação probatória, motivo pelo qual a via eleita é inadequada e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.