HC 920466 - DECISAO

HC 920466 - DECISAO

A pretensão de ocorrer nesta Corte Superior não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WONHRATH DA GAMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE WONHRATH DA GAMA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 alegação de ausência de justa causa e de dolo específico
  3. 3 reconhecimento de prescrição em relação a crime de falsidade ideológica

Ratio Decidendi

A pretensão de ocorrer nesta Corte Superior não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.