HC 910447 - DECISAO

HC 910447 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o trancamento do inquérito é medida excepcional e, nos autos, há elementos indiciários mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a continuidade das investigações, sendo inadequado o exame aprofundado de provas na via estreita do writ.

Parties
Paciente: COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE DE UBERLANDIA LTDA - COOTRUB; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Inquérito Policial

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO E TRANSPORTE DE UBERLANDIA LTDA - COOTRUB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excepcionalidade do trancamento sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o trancamento do inquérito é medida excepcional e, nos autos, há elementos indiciários mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a continuidade das investigações, sendo inadequado o exame aprofundado de provas na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.