AREsp 2312213 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e na deficiência das razões por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmulas 211 do STJ e 284 do STF), e o agravo não impugnou especificamente esses fundamentos, limitando-se a reiterar as alegações iniciais, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Ioneide Nogueira e outros; Manifestante: Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Sentido Estrito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Patrimoniais, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Nomeação De Fiéis Depositários, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Patrimoniais Sequestro E Indisponibilidade De Bens Nomeação De Fiéis Depositários Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ioneide Nogueira e outros

Recorrente

Procuradoria Regional da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Sentido Estrito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 excessiva duração do inquérito policial e deterioração de bens apreendidos
  2. 2 manutenção de medidas restritivas patrimoniais sem fundamentação suficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento e na deficiência das razões por não indicar o dispositivo de lei federal violado (Súmulas 211 do STJ e 284 do STF), e o agravo não impugnou especificamente esses fundamentos, limitando-se a reiterar as alegações iniciais, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.