HC 933240 - DECISAO

HC 933240 - DECISAO

Havendo indícios de prática delitiva e de autoria e sendo necessário o exame de provas, inviável na via do writ, e tratando-se de pedido reiterado impugnando o mesmo acórdão já decidido, a impetração é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade), Necessidade De Exame De Provas Inviável Em Writ, Prisão Preventiva Versus Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena E Abrandamento De Regime
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade) Necessidade De Exame De Provas Inviável Em Writ Prisão Preventiva Versus Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Redução De Pena E Abrandamento De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento de inquérito policial por falta de justa causa
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade de impetração reiterada
  3. 3 Impossibilidade de exame de provas na via do writ

Ratio Decidendi

Havendo indícios de prática delitiva e de autoria e sendo necessário o exame de provas, inviável na via do writ, e tratando-se de pedido reiterado impugnando o mesmo acórdão já decidido, a impetração é inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.