HC 921892 - DECISAO

HC 921892 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos ostentam indícios razoáveis de autoria e materialidade (prova testemunhal, imagens, incongruências patrimoniais apuradas pela quebra de sigilo) que tornam temerário o trancamento prematuro do inquérito, e porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo se encontra fundamentada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: 2ºSgt JOÃO CARLOS MAZZARDO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Órgão Coator (acórdão Objurgado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Quebra De Sigilo Bancário E Telemático, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Quebra De Sigilo Bancário E Telemático Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção Prova Ilícita Reexame Fático Probatório

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Parties

2ºSgt JOÃO CARLOS MAZZARDO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator (acórdão Objurgado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 legalidade da decisão de quebra de sigilo de dados e bancário
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos ostentam indícios razoáveis de autoria e materialidade (prova testemunhal, imagens, incongruências patrimoniais apuradas pela quebra de sigilo) que tornam temerário o trancamento prematuro do inquérito, e porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo se encontra fundamentada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.