RHC 182168 - DECISAO

RHC 182168 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque, reconhecida a nulidade das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas, não houve nos autos evidências colhidas de forma independente capazes de caracterizar indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico; diante da ausência de justa causa, impõe-se, excepcionalmente, o trancamento do inquérito policial (Autos n. 0026915-60.2022.8.16.0013).

Parties
Paciente/impetrante: ANDREY ADRIAN MARTINS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Concedendo Provimento)
Outcome
Recurso provido; trancado o inquérito policial por ausência de justa causa.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Derivadas (teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Busca Pessoal E Domiciliar Provas Derivadas (teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ANDREY ADRIAN MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Concedendo Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas
  3. 3 circunstâncias que justificam o trancamento excepcional de inquérito policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque, reconhecida a nulidade das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas derivadas, não houve nos autos evidências colhidas de forma independente capazes de caracterizar indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico; diante da ausência de justa causa, impõe-se, excepcionalmente, o trancamento do inquérito policial (Autos n. 0026915-60.2022.8.16.0013).

Court Disposition

Recurso provido; trancado o inquérito policial por ausência de justa causa.

Orders

  • Trancar o inquérito policial nos Autos n. 0026915-60.2022.8.16.0013 por ausência de justa causa
  • Comunicar com urgência ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem