REsp 2152614 - DECISAO

REsp 2152614 - DECISAO

Havia elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca veicular (veículos não guardavam distância segura, insulfilme irregular, recusa em abrir as malas, peso incomum das bagagens e suspeita sobre notas fiscais), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a nulidade da diligência e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DIRCEU SANTOS FEDERICO SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Nulidade De Diligência, Quebra De Sigilo
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Busca Veicular Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Nulidade De Diligência Quebra De Sigilo

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Parties

DIRCEU SANTOS FEDERICO SOBRINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de justa causa para busca veicular
  3. 3 nulidade dos atos e provas advindos da busca veicular

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos que justificaram a abordagem e a busca veicular (veículos não guardavam distância segura, insulfilme irregular, recusa em abrir as malas, peso incomum das bagagens e suspeita sobre notas fiscais), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se reconhece a nulidade da diligência e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.