RHC 202278 - DECISAO

RHC 202278 - DECISAO

Há, de pronto, lastro probatório mínimo e indícios de autoria e prova da materialidade (objetos apreendidos vinculados ao dormitório relacionado ao paciente); não se verifica constrangimento ilegal manifesto nem causa para trancamento imediato do inquérito, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolvimento aprofundado da prova; logo, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: Robert Marques Paixao (ou Roberto Marques da Paixão); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Matéria Fático Probatória

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Parties

Robert Marques Paixao (ou Roberto Marques da Paixão)

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 requisitos para trancamento: atipicidade, ausência de indícios, prova da materialidade ou causa extintiva
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Há, de pronto, lastro probatório mínimo e indícios de autoria e prova da materialidade (objetos apreendidos vinculados ao dormitório relacionado ao paciente); não se verifica constrangimento ilegal manifesto nem causa para trancamento imediato do inquérito, sendo inadequado o uso do habeas corpus para revolvimento aprofundado da prova; logo, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.