RHC 176240 - DECISAO

RHC 176240 - DECISAO

Não se verificou, em sede de habeas corpus, flagrante ilegalidade ou atipicidade prima facie que justificasse o trancamento do inquérito, pois as condutas investigadas enquadram-se nos arts. 2º, I, e 7º, IX, da Lei n.8.137/1990 (crimes de natureza formal que não exigem constituição definitiva do crédito tributário), e a autorização para quebra de sigilo de dados telefônicos foi devidamente fundamentada e necessária à investigação.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES VIRMIEIRO; Paciente: SILVANO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Súmula Vinculante 24, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Interceptação De Comunicações, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Súmula Vinculante 24 Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Interceptação De Comunicações +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES VIRMIEIRO

Paciente

SILVANO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e possibilidade de trancamento de inquérito em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.24 aos crimes previstos na Lei n. 8.137/1990
  3. 3 necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário para caracterização de crime

Ratio Decidendi

Não se verificou, em sede de habeas corpus, flagrante ilegalidade ou atipicidade prima facie que justificasse o trancamento do inquérito, pois as condutas investigadas enquadram-se nos arts. 2º, I, e 7º, IX, da Lei n.8.137/1990 (crimes de natureza formal que não exigem constituição definitiva do crédito tributário), e a autorização para quebra de sigilo de dados telefônicos foi devidamente fundamentada e necessária à investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.