RHC 200344 - DECISAO

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Havendo dados concretos, objetivos e idôneos (policiais em operação que visualizaram pessoas em local conhecido por tráfico que empreenderam fuga; alcance de três pessoas; existência de mandado de prisão em aberto em relação à paciente), restou demonstrada fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, razão pela qual a diligência se enquadra como exercício regular da atividade policial; assim, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão ou o trancamento do inquérito em habeas corpus, devendo-se negar provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: CASSIA CHAVES ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Liminarmente
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ilegalidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ilegalidade Do Flagrante Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CASSIA CHAVES ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Mérito Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 nulidade das provas e relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Havendo dados concretos, objetivos e idôneos (policiais em operação que visualizaram pessoas em local conhecido por tráfico que empreenderam fuga; alcance de três pessoas; existência de mandado de prisão em aberto em relação à paciente), restou demonstrada fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, razão pela qual a diligência se enquadra como exercício regular da atividade policial; assim, não se verifica constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão ou o trancamento do inquérito em habeas corpus, devendo-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.