REsp 2086507 - DECISAO

REsp 2086507 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao conceder habeas corpus para excluir o paciente DIEGO PAIXÃO NOSSA VILAR do rol de indiciados por ausência, até o momento, de indícios mínimos de autoria, fez análise fático-probatória soberana; a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO PAIXÃO NOSSA VILAR; Empresa Investigada: MOURA DUBEUX ENGENHARIA SA.; Recorrente: Ministério Público Federal; Indiciado: JOSINALDO GOMES DA COSTA; Indiciado: FRANCISCO AUSTREGESELO CAVALCANTE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Indícios De Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO PAIXÃO NOSSA VILAR

Paciente

MOURA DUBEUX ENGENHARIA SA.

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Recorrente

JOSINALDO GOMES DA COSTA

Indiciado

FRANCISCO AUSTREGESELO CAVALCANTE BEZERRA

Indiciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para inclusão do paciente no inquérito policial
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao conceder habeas corpus para excluir o paciente DIEGO PAIXÃO NOSSA VILAR do rol de indiciados por ausência, até o momento, de indícios mínimos de autoria, fez análise fático-probatória soberana; a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.