HC 931945 - DECISAO

HC 931945 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Pedido De Liminar, Aplicação Da Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade E Teratologia, Constrangimento Ilegal, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Pedido De Liminar Aplicação Da Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade E Teratologia Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.