HC 840401 - DECISAO

HC 840401 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a primeira busca pessoal, que resultou na apreensão das drogas em posse de terceira (Kamilla), não se apoiou em fundada suspeita objetiva descrita, sendo, portanto, ilícita; como tal diligência ilegal foi a origem dos demais elementos que alcançaram o paciente, e inexistiam outras provas independentes obtidas anteriormente, restou demonstrada a ausência de justa causa suficiente para a continuidade do inquérito, justificando o trancamento dos autos n. 5350543-81.2023.8.09.0011.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para trancar o inquérito policial por ausência de justa causa.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Licitude De Provas, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Licitude De Provas Ausência De Justa Causa

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Parties

EDUARDO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 nulidade das provas derivadas de diligência ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a primeira busca pessoal, que resultou na apreensão das drogas em posse de terceira (Kamilla), não se apoiou em fundada suspeita objetiva descrita, sendo, portanto, ilícita; como tal diligência ilegal foi a origem dos demais elementos que alcançaram o paciente, e inexistiam outras provas independentes obtidas anteriormente, restou demonstrada a ausência de justa causa suficiente para a continuidade do inquérito, justificando o trancamento dos autos n. 5350543-81.2023.8.09.0011.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o inquérito policial por ausência de justa causa.

Orders

  • Trancar o inquérito policial nos Autos n. 5350543-81.2023.8.09.0011 por ausência de justa causa.
  • Comunicar com urgência ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem.