RHC 202286 - DECISAO

RHC 202286 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, tampouco a atipicidade da conduta ou causa extintiva; ademais, o inquérito é complexo, o paciente está solto e não há prova de prejuízo pelo alegado atraso, sendo o reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIONAS HENRIQUE CARDOSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Excesso De Prazo, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Excesso De Prazo Dilação Probatória

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Parties

DIONAS HENRIQUE CARDOSO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento do inquérito
  3. 3 imprópria aplicabilidade de prazo para conclusão do inquérito de investigado solto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, tampouco a atipicidade da conduta ou causa extintiva; ademais, o inquérito é complexo, o paciente está solto e não há prova de prejuízo pelo alegado atraso, sendo o reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.