HC 903562 - ACORDAO

HC 903562 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a investigação perdurou cerca de 10 anos, perpetuando incerteza jurídica, e houve inação do Ministério Público local quanto à conclusão da análise dos autos recebidos da Justiça Federal, justificando o trancamento dos procedimentos investigatórios para preservar o direito à duração razoável do inquérito e aos direitos de personalidade dos investigados. Assim, determinou-se o trancamento dos procedimentos autuados sob os números 0746561-66.2023.8.07.0001 e 0746392-79.2023.8.07.0001.

Parties
Paciente: Francisco Pereira de Miranda Junior; Paciente: Marcos Cesar Miranda Boccomino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para trancamento dos procedimentos investigatórios indicados e concessão do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Distrital, Operação São Cristóvão, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Administração Pública, Sistema S
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Parties

Francisco Pereira de Miranda Junior

Paciente

Marcos Cesar Miranda Boccomino

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade do trancamento do inquérito policial
  3. 3 Necessidade de manifestação do Ministério Público (opinio delicti) antes do arquivamento ou oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a investigação perdurou cerca de 10 anos, perpetuando incerteza jurídica, e houve inação do Ministério Público local quanto à conclusão da análise dos autos recebidos da Justiça Federal, justificando o trancamento dos procedimentos investigatórios para preservar o direito à duração razoável do inquérito e aos direitos de personalidade dos investigados. Assim, determinou-se o trancamento dos procedimentos autuados sob os números 0746561-66.2023.8.07.0001 e 0746392-79.2023.8.07.0001.

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento dos procedimentos investigatórios indicados e concessão do habeas corpus.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Determinar o trancamento dos Procedimentos Investigatórios Criminais autuados sob os números 0746561-66.2023.8.07.0001 e 0746392-79.2023.8.07.0001.