HC 712895 - DECISAO

HC 712895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denegou-se a ordem porque os autos indicam prova indiciária suficiente de participação do paciente como sócio da empresa investigada em irregularidades relativas ao contrato público, sendo as medidas cautelares (busca e apreensão, bloqueio de bens) justificadas para garantir a investigação e eventual reparação; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o aprofundamento probatório requerido pela defesa; fatos novos não submetidos ao Tribunal de origem configuram supressão de instância e não foram apreciados.

Parties
Paciente: GERALDO ANTONIO DE RESENDE SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5326543-21.2021.8.09.0000); Empresa Investigada: TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ.: 13.807.21210001-27; Empresa Investigada (apontada Como Vinculada Ao Paciente): ELETRO HIDRO LTDA EHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação (conheço Parcialmente E, Nesta Parte, Denego O)
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, nesta parte, denego-o.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade, Busca E Apreensão, Bloqueio De Bens, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Atipicidade Busca E Apreensão Bloqueio De Bens Organização Criminosa +3 more

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Parties

GERALDO ANTONIO DE RESENDE SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5326543-21.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA., CNPJ.: 13.807.21210001-27

Empresa Investigada

ELETRO HIDRO LTDA EHL

Empresa Investigada (apontada Como Vinculada Ao Paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação (conheço Parcialmente E, Nesta Parte, Denego O)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para prosseguimento da investigação
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus e seus limites
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denegou-se a ordem porque os autos indicam prova indiciária suficiente de participação do paciente como sócio da empresa investigada em irregularidades relativas ao contrato público, sendo as medidas cautelares (busca e apreensão, bloqueio de bens) justificadas para garantir a investigação e eventual reparação; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o aprofundamento probatório requerido pela defesa; fatos novos não submetidos ao Tribunal de origem configuram supressão de instância e não foram apreciados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, nesta parte, denego-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.