HC 932671 - ACORDAO

HC 932671 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se esgotasse a instância antecedente mediante agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, circunstância que impede o exame da controvérsia pelo STJ; ademais, as alegações de nulidade de prova produzida em fase inquisitiva demandam dilação probatória, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ARAUJO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Acervo Probatório, Tortura, Direito Ao Silêncio, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Acervo Probatório Tortura Direito Ao Silêncio Exaurimento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ARAUJO PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado a quo
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito pelo STJ quando a instância originária não foi exaurida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se esgotasse a instância antecedente mediante agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, circunstância que impede o exame da controvérsia pelo STJ; ademais, as alegações de nulidade de prova produzida em fase inquisitiva demandam dilação probatória, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental