HC 935115 - DECISAO

HC 935115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem produção e interpretação de prova, o juízo criminal não é competente para declarar a nulidade de acordo de leniência firmado por autarquia federal, e as investigações contra o paciente não se fundaram exclusivamente no acordo, inexistindo prova inequívoca de constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: GENECI PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Acordo De Leniência, Competência Para Controle De Acordos Administrativos, Medidas Cautelares, Cartel
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Parties

GENECI PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo criminal para declarar nulidade de acordo de leniência celebrado por autarquia federal
  2. 2 requisito de prova inequívoca e pré-constituída para trancamento de inquérito policial
  3. 3 se as investigações se fundaram exclusivamente no acordo de leniência ou em outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem produção e interpretação de prova, o juízo criminal não é competente para declarar a nulidade de acordo de leniência firmado por autarquia federal, e as investigações contra o paciente não se fundaram exclusivamente no acordo, inexistindo prova inequívoca de constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se