RHC 199094 - ACORDAO

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Diante da existência de elementos indiciários de autoria e materialidade apontados pela investigação e sustentados pelo Tribunal de origem — notadamente a participação da empresa de contabilidade do agravante nas fraudes e indícios de vazamento de operação policial — as medidas investigativas foram adequadamente fundamentadas; assim, é prematuro o trancamento do inquérito, devendo as alegações defensivas ser examinadas em eventual ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: FILIPE GONÇALVES DA SILVA; Empresa Investigada Vinculada Ao Agravante: Soma Processamento e Serviços Contábeis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico, Interceptação Telefônica/telemática, Nulidade De Provas, Pescaria Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Bancário E Telefônico Interceptação Telefônica/telemática +2 more

Case Brief

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Parties

FILIPE GONÇALVES DA SILVA

Agravante / Paciente

Soma Processamento e Serviços Contábeis LTDA

Empresa Investigada Vinculada Ao Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito e para medidas constritivas
  2. 2 nulidade das decisões que autorizaram busca e apreensão e quebras de sigilo
  3. 3 legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e telemáticas

Ratio Decidendi

Diante da existência de elementos indiciários de autoria e materialidade apontados pela investigação e sustentados pelo Tribunal de origem — notadamente a participação da empresa de contabilidade do agravante nas fraudes e indícios de vazamento de operação policial — as medidas investigativas foram adequadamente fundamentadas; assim, é prematuro o trancamento do inquérito, devendo as alegações defensivas ser examinadas em eventual ação penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantêm-se as decisões que autorizaram busca e apreensão e a quebra de sigilos bancário e telefônico, por estarem adequadamente fundamentadas.