RHC 192826 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela supressão de instância quanto às matérias de trancamento do inquérito e excesso de prazo que não foram apreciadas nas instâncias ordinárias; além disso, não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou dos requisitos excepcionais (atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa) que autorizem o trancamento do inquérito ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDE HENRI MICHEL; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Excesso De Prazo De Inquérito
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Súmula 182/stj Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Excesso De Prazo De Inquérito

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Parties

CLAUDE HENRI MICHEL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 supressão de instância pela apreciação de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela supressão de instância quanto às matérias de trancamento do inquérito e excesso de prazo que não foram apreciadas nas instâncias ordinárias; além disso, não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou dos requisitos excepcionais (atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa) que autorizem o trancamento do inquérito ou a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.