HC 825733 - DECISAO

HC 825733 - DECISAO

Houve comunicação de possível crime de ação pública incondicionada (falsidade de atestado médico) à autoridade policial; a abertura de investigação não constitui constrangimento ilegal evidente, sobretudo quando a via do habeas corpus, na sua forma estreita, não permite o revolvimento do conjunto probatório; portanto, não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta nem a inexistência de indícios de autoria ou materialidade que justificassem, sem dilação probatória, o trancamento do inquérito, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: Veronica Leite; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Falsidade De Atestado Médico, Ação Penal Pública Incondicionada, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Via Estreita Do Habeas Corpus, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Falsidade De Atestado Médico Ação Penal Pública Incondicionada Independência Entre Esferas Cível E Penal Via Estreita Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

Veronica Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 whether there is justa causa to initiate a criminal investigation
  2. 2 adequacy of habeas corpus to trancar inquérito policial na via estreita
  3. 3 effect of annulling a civil procedural act on criminal investigation

Ratio Decidendi

Houve comunicação de possível crime de ação pública incondicionada (falsidade de atestado médico) à autoridade policial; a abertura de investigação não constitui constrangimento ilegal evidente, sobretudo quando a via do habeas corpus, na sua forma estreita, não permite o revolvimento do conjunto probatório; portanto, não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta nem a inexistência de indícios de autoria ou materialidade que justificassem, sem dilação probatória, o trancamento do inquérito, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se