RHC 205912 - DECISAO

RHC 205912 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inexistir decisão do juízo de primeiro grau e por não haver denúncia oferecida pelo Ministério Público; reconhecer o pedido nesta instância configuraria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior confirmou a impossibilidade de apreciar o trancamento do inquérito nesta via processual.

Parties
Recorrente/paciente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TJMG (hc N. 1.0000.24.409922 2/000)
Outcome
recurso não provido; liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Do Inquérito

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do TJMG (hc N. 1.0000.24.409922 2/000)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito na ausência de decisão judicial de primeiro grau
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por inexistir decisão do juízo de primeiro grau e por não haver denúncia oferecida pelo Ministério Público; reconhecer o pedido nesta instância configuraria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior confirmou a impossibilidade de apreciar o trancamento do inquérito nesta via processual.

Court Disposition

recurso não provido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se