HC 946995 - DECISAO

HC 946995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a permitir o trancamento do inquérito: a investigação tramita regularmente, as prorrogações foram justificadas diante da complexidade dos fatos, pluralidade de investigados e diligências em curso, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio nem serve para obstar investigação sem prova inequívoca de atipicidade ou causa extintiva da punibilidade.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Duração Razoável Do Inquérito, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Duração Razoável Do Inquérito Flagrante Ilegalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

FABIO RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial?
  2. 2 Há excesso de prazo na investigação que configure constrangimento ilegal?
  3. 3 Existe justa causa para a continuidade do inquérito?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a permitir o trancamento do inquérito: a investigação tramita regularmente, as prorrogações foram justificadas diante da complexidade dos fatos, pluralidade de investigados e diligências em curso, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio nem serve para obstar investigação sem prova inequívoca de atipicidade ou causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.