RHC 205459 - DECISAO

RHC 205459 - DECISAO

O recurso foi negado porque a defesa apresentou alegações genéricas e imprecisas, não demonstrando, de plano, a ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante exigida para o trancamento do inquérito; a análise sobre materialidade e autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Proibição De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus, Medida Excepcional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Proibição De Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus +1 more

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para a instauração/continuidade do inquérito policial contra o recorrente pelos artigos 340 e 347 do CP
  2. 2 se o trancamento do inquérito é cabível na via estreita do habeas corpus diante das alegações da defesa
  3. 3 se o habeas corpus (e seu recurso ordinário) é via adequada para análise de questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a defesa apresentou alegações genéricas e imprecisas, não demonstrando, de plano, a ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante exigida para o trancamento do inquérito; a análise sobre materialidade e autoria demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.