HC 912549 - DECISAO

HC 912549 - DECISAO

Concluiu-se pelo excesso de prazo e pelo constrangimento ilegal em razão da prolongada duração das investigações iniciadas em dezembro de 2014, tendo-se já esgotado o prazo de 30 dias anteriormente assinalado pelo STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial n. 0000308-80.2015.8.13.0193, caso ainda não tenha sido finalizado, preservando-se a possibilidade de oferecimento de denúncia se houver indícios mínimos de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
provimento do agravo regimental para determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial n. 0000308-80.2015.8.13.0193, caso ainda não finalizado, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

DIEGO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na condução do inquérito policial
  2. 2 garantia da razoável duração do processo
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo excesso de prazo e pelo constrangimento ilegal em razão da prolongada duração das investigações iniciadas em dezembro de 2014, tendo-se já esgotado o prazo de 30 dias anteriormente assinalado pelo STJ; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial n. 0000308-80.2015.8.13.0193, caso ainda não tenha sido finalizado, preservando-se a possibilidade de oferecimento de denúncia se houver indícios mínimos de autoria e materialidade.

Court Disposition

provimento do agravo regimental para determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial n. 0000308-80.2015.8.13.0193, caso ainda não finalizado, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia se presentes indícios mínimos de autoria e materialidade

Orders

  • Determinar o imediato trancamento do Inquérito Policial n. 0000308-80.2015.8.13.0193, caso ainda não tenha sido finalizado.
  • Publique-se.