HC 891524 - DECISAO
Houve arquivamento do inquérito policial na origem, o que suprimiu o objeto do habeas corpus que pretendia o trancamento; assim, o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes do STJ sobre perda de objeto decorrente de arquivamento superveniente.
- Parties
- Paciente: RICARDO RODRIGUES TESSAROLO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Arquivamento Do Inquérito Na Origem
- Outcome
- habeas corpus declarado prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Arquivamento De Inquérito, Perda De Objeto, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO RODRIGUES TESSAROLO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Arquivamento Do Inquérito Na Origem
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por arquivamento do inquérito
- 2 existência de justa causa para a continuidade das investigações
- 3 possibilidade de trancamento do inquérito policial
Ratio Decidendi
Houve arquivamento do inquérito policial na origem, o que suprimiu o objeto do habeas corpus que pretendia o trancamento; assim, o writ foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes do STJ sobre perda de objeto decorrente de arquivamento superveniente.
Court Disposition
habeas corpus declarado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment