HC 952336 - DECISAO

HC 952336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal de que, considerando que o investigado está solto, o prazo para conclusão do inquérito é impróprio e a dilação temporal se encontra justificada pela complexidade das diligências, não havendo elementos incontroversos que autorizem o trancamento do inquérito; assim, o inquérito deve prosseguir e a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Juízo De Razoabilidade, Inquérito Impróprio (réu Solto)
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Juízo De Razoabilidade Inquérito Impróprio (réu Solto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade do juízo de razoabilidade ao prazo de inquérito policial
  3. 3 caráter excepcional do trancamento do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade; adotou-se o parecer do Ministério Público Federal de que, considerando que o investigado está solto, o prazo para conclusão do inquérito é impróprio e a dilação temporal se encontra justificada pela complexidade das diligências, não havendo elementos incontroversos que autorizem o trancamento do inquérito; assim, o inquérito deve prosseguir e a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Inquérito policial prossiga normalmente.
  • Publique-se.