HC 953747 - DECISAO

HC 953747 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento imediato do inquérito; há nos autos indícios suficientes a justificar a continuidade das investigações e a necessária valoração probatória deve ocorrer na ação penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ que restringe o uso do habeas corpus para trancamento de inquérito a hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: FABIANO DONIZETE SILVERIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Prisão Preventiva Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Associação Criminosa +4 more

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Parties

FABIANO DONIZETE SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 necessidade de indícios de autoria e materialidade para instauração de ação penal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à valoração probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento imediato do inquérito; há nos autos indícios suficientes a justificar a continuidade das investigações e a necessária valoração probatória deve ocorrer na ação penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ que restringe o uso do habeas corpus para trancamento de inquérito a hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.